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CÓDIGOS E LEGISLAÇÃO

Presidência da República - Legislação

ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS

ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações
ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica
Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo
Banco Central
Banco do Brasil
CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Caixa Econômica Federal
Câmara dos Deputados Federais
Câmara Municipal de São Paulo
Comunidade Virtual do Poder Legislativo Federal
CVM - Comissão de Valores Mobiliários
FAPESP - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo
Governo do Brasil (Três Poderes)
Governo de São Paulo
IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial
Ministério Público do Estado de São Paulo
Prefeitura do Município de São P
Câmara Municipal de São Paulo
Procon de São Paulo
Procuradoria Geral da República
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional
Procuradoria Regional da República - 1ª Região (DF)
Procuradoria Regional da República - 2ª Região (RJ)
Procuradoria Regional da República - 3ª Região (SP)
Procuradoria Regional da República - 4ª Região (RS)
Procuradoria Regional da República - 5ª Região (PE)
Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região
Procuradoria Geral do Estado São Paulo
Procuradoria Geral do Trabalho
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
SEADE - Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados do Estado de São Paulo
Secretaria da Receita Federal
Senado Federal
Tesouro Nacional

MINISTÉRIOS

Ministério da Agricultura e do Abastecimento
Ministério da Ciência e Tecnologia
Ministério das Comunicações
Ministério da Cultura
Ministério da Defesa
Ministério de Desenvolvimento Agrário
Ministério de Desenvolvimento da Indústria e Comércio Exterior
Ministério da Educação
Ministério do Esporte e Turismo
Ministério da Fazenda
Ministério da Integração Nacional
Ministério da Justiça
Ministério do Meio Ambiente
Ministério das Minas e Energia
Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão
Ministério da Previdência e Assistência Social
Ministério das Relações Exteriores
Ministério da Saúde
Ministério do Trabalho e Emprego
Ministério dos Transportes

TRIBUNAIS SUPERIORES

Supremo Tribunal Federal - STF
Superior Tribunal de Justiça - STJ
Superior Tribunal Militar - STM
Tribunal Superior do Trabalho - TST
Tribunal Superior Eleitoral - TSE

TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

1ª Região (Distrito Federal)
2ª Região (Rio de Janeiro)
3ª Região (São Paulo)
4ª Região (Rio Grande do Sul)
5ª Região (Pernambuco)
Conselho da Justiça Federal

TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO

1ª Região (Rio de Janeiro)
13ª Região (Paraíba)
2ª Região (São Paulo - SP)
14ª Região (Acre e Rondônia)
3ª Região (Minas Gerais)
15ª Região (Campinas - SP)
4ª Região (Rio Grande do Sul)
16ª Região (Maranhão)
5ª Região (Bahia)
17ª Região (Espírito Santo)
6ª Região (Pernambuco)
18ª Região (Goiás)
7ª Região (Ceará)
19ª Região (Alagoas)
8ª Região (Pará e Amapá)
20ª Região (Sergipe)
9ª Região (Paraná)
21ª Região (Rio Grande do Norte)
10ª Região (Distrito Federal e Tocantins)
22ª Região (Piauí)
11ª Região (Amazonas e Roraima)
23ª Região (Mato Grosso)
12ª Região (Santa Catarina)
24ª Região (Mato Grosso do Sul)

TRIBUNAIS DE JUSTIÇA

Alagoas
Espírito Santo
Paraíba
Rondônia
Acre
Goiás
Paraná
Roraima
Amapá
Maranhão
Pernambuco
Santa Catarina
Amazonas
Mato Grosso
Piauí
São Paulo - Estadual
Bahia
Mato Grosso do Sul
Rio de Janeiro
São Paulo - Militar
Ceará
Minas Gerais
Rio Grande do Norte
Sergipe
Distrito Federal
Pará
Rio Grande do Sul
Tocantins

TRIBUNAIS DE ALÇADA

Tribunal de Alçada Civil de Minas Gerais
Tribunal de Alçada Civil do Paraná
1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo
2º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo
Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo

TRIBUNAIS DE CONTAS

Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

ÓRGÃOS DIVERSOS

Associação dos Advogados de São Paulo - AASP
Associação dos Advogados Trabalhistas de Santos
Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul
Associação Paulista de Magistrados de São Paulo
Associação do Ministério Público - Rio de Janeiro
Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho
Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São paulo
Câmara Americana de Comércio
Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo - CAASP
CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
Escola Superior de Advocacia
Escola Paulista de Magistratura
Federação de Serviços do Estado de São Paulo - FESESP
Instituto dos Advogados do Brasil - IAB
Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
OAB - Conselho Federal
OAB - Bahia
OAB - Distrito Federal
OAB - Rio de Janeiro
OAB - São Paulo
USP - Faculdade de Direito - São Francisco

BASES DE DADOS DIVERSAS

Cadastro de Cartórios do Brasil
Cálculo de penas criminais
CEP do Brasil
Listas Telefônicas Internacionais
Telefones dos assinantes do Estado de São Paulo

PUBLICAÇÕES JURÍDICAS ON-LINE

Boletim AASP
Biblioteca Jurídica Virtual
Consultor Jurídico (Universo Online)
Empório do Saber
FISCOSoft  On Line
JURID Publicações Eletrônicas
Jus Navigandi
Jurinforma
Neófito Informativo Jurídico
Publicações Rivera
Revista CEJ (Revista do Centro de Estudos Jurídicos do CJF)
Revista Jurídica Dataveni@
Revista Jurídica Travelnet
Revista Teia Jurídica
size="1">Sinopse Empresarial

JORNAIS

Caça-Notícias Brasil Online
Diário da Justiça do Supremo Tribunal Federal
Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diário Oficial da União
Correio Braziliense (Brasília - DF)
Diário de Pernambuco (Recife - PE)
Estado de Minas (Belo Horizonte - MG)
Gazeta Mercantil - (São Paulo-SP)
Jornal do Brasil (Rio de Janeiro - RJ)
O Estado de São Paulo (São Paulo - SP)
O Globo (Rio de Janeiro - RJ)
O Popular On-line (Goiânia - GO)
O Povo On-line (Fortaleza - CE)
Tribuna do Direito
Zero Hora Digital (Porto Alegre - RS)

SERVIÇOS ON-LINE

Ações Cíveis Distribuídas na Capital e Grande São Paulo - SEGAM 
Consulta a Cadastros Estaduais de Empresas - SINTEGRA / ICMS
Delegacia Eletrônica - Polícia Civil de São Paulo
Extrato da Conta REFIS - Secretaria da Receita Federal
Inform. s/ Registro de Empresas - JUCESP(Junta Comercial do Estado de São Paulo)
Multas de Trânsito do Município de São Paulo
Multas de Trânsito do Estado de São Paulo (DETRAN)
Perícia Contábil
Posto Fiscal Eletrônico - Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Previdência Social

CERTIDÕES

Certidão quanto à Dívida Ativa da União
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais
Certidão Negativa e Positiva de Débitos
face=Verdana Certidão de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo
Certidão Negativa de Débitos de Tributos Imobiliários

SITES JURÍDICOS NO EXTERIOR

Acq Web's Subject Directory of Publishers and Vendors
FindLaw for Students
Internet Law Library
Judicial Electronic Document and Data Interchange (JEDDI)
National Center for State Courts (NCSC)
The House of Representatives
The World Wide Web Virtual Library
WIPO Organization Arbitration and Mediation Center